Termos e Condições

Última atualização: 25 de setembro de 2026 · versão termos-v3

1. Quem somos

Criptoflex, Lda., com sede em Rua Interior do Europarque, 4520-153 Santa Maria da Feira, número de identificação fiscal 517250624, é quem vende e presta o serviço descrito nestes Termos. Podes contactar-nos por criptoflex.oficial@gmail.com.

Estes Termos regem a subscrição paga da plataforma carlossilva.pt / app.carlossilva.pt. Ao subscreveres, aceitas-los.

2. As duas formas de usar a plataforma

Há duas relações possíveis connosco, e estes Termos cobrem as duas.

2.1 Acesso gratuito

Se te juntares à nossa lista de emails, ganhas acesso gratuito às ferramentas que disponibilizamos sem custo — todas as que existirem em cada momento, incluindo as que forem publicadas depois de entrares.

Três coisas sobre este acesso:

• A troca é essa: estás na lista, tens as ferramentas. Se saíres da lista, o acesso gratuito termina. Avisamos-te disso antes de confirmares a saída, nunca depois.
• A tua conta fica. Sair da lista não apaga a conta nem os teus dados. Podes voltar a juntar-te quando quiseres, e o acesso volta no momento.
• Um ficheiro que já te tenhamos enviado é teu, e continua a ser depois de saíres. Só o acesso dentro da plataforma é que fecha.

Não há pagamento, e por isso também não há aqui nada a devolver.

2.2 Subscrição paga

A subscrição paga tem dois níveis: Membro e Membro+.

O Membro dá-te acesso, enquanto estiver ativo, a:

• Relatórios periódicos sobre a carteira do autor.
• Comunidade fechada — espaço de discussão só para subscritores.
• Secção de perguntas — onde podes colocar questões.

O Membro+ inclui tudo o que o Membro inclui e dá-te ainda acesso à Academia — todos os cursos em vídeo, incluindo os que forem publicados depois — e direito a encontros presenciais com o autor (cláusula 2.4). Só se entra no Membro+ por convite (cláusula 2.3).

O conteúdo incluído em cada nível de subscrição pode mudar ao longo do tempo (ver cláusula 7). Descrevemos o que está incluído, em cada momento, na página de preços da plataforma.

Se pedires para deixar de receber os nossos emails, a tua subscrição paga não é afetada em nada — mantêns tudo o que pagaste. Só o acesso gratuito da cláusula 2.1 é que depende de estares na lista.

2.3 O convite para o Membro+

O preço do Membro+ está à vista na página de preços, mas só o podes pagar depois de o teu convite ser aceite. Funciona assim:

1. Pedes o convite no formulário da plataforma. Pedir é grátis e não te obriga a nada.
2. Respondemos-te por email. Se aceitarmos, recebes um link para pagar, que só funciona com a tua conta. Se ainda não for possível, dizemos-to — e podes voltar a pedir passados 3 meses.
3. Pagas. Só aí começa a tua subscrição do Membro+ e se aplicam estes Termos a esse nível. Até pagares, não há contrato do Membro+ entre nós.

Os lugares no Membro+ são poucos. Quando temos de escolher, damos prioridade a quem acompanha o Membro há mais tempo.

2.4 Os encontros presenciais do Membro+

Como ganhas direito a um encontro. O que pagas no Membro+ dá-te direitos a encontro, assim:

Cada direito dá-te lugar num encontro. Quando vais a um encontro, gastas um direito. Vês na tua área de conta quantos direitos tens e, no plano mensal, quantas mensalidades te faltam para o próximo.

Quatro regras:

• Podes ter no máximo 2 direitos acumulados. Enquanto tiveres 2, os pagamentos seguintes não te dão um terceiro.
• Só conta o que ficou pago. Uma mensalidade que te devolvamos deixa de contar para o direito.
• Um direito vale até ao fim do período que pagaste e depois caduca. Mas só caduca se, enquanto valia, tiver havido pelo menos um encontro em que o podias usar. Se não houve, mantém-se até ao encontro seguinte.
• Anunciamos a data e o local de cada encontro com pelo menos 60 dias de antecedência.

Se formos nós a cancelar ou a mudar a data de um encontro, propomos-te uma data nova. Se não puderes ir na data nova, o teu direito passa para o encontro seguinte. Esse direito:

• não caduca no fim do período pago, mesmo que entretanto canceles a subscrição;
• não conta para o máximo de 2.

Se o encontro seguinte não se realizar nos 12 meses a seguir à data que cancelámos, ou se deixarmos de fazer encontros, devolvemos-te o valor desse direito, a teu pedido. O valor é a diferença entre o que pagaste pelo Membro+ e o que terias pago pelo Membro no mesmo período:

Isto não afasta o que a lei te dá se o cancelamento for culpa nossa.

Se fores tu a faltar, perdes esse encontro e o direito que ele gastava, sem devolução. Um lugar num encontro com data marcada não se pode guardar para depois.

O que está incluído e o que não está. As refeições do encontro estão incluídas. A viagem e o alojamento são por tua conta.

3. Planos, preço e pagamento

Os preços já têm o IVA incluído. Não há custos escondidos: o que vês é o que pagas.

Nos planos semestral e anual pagas o período inteiro à cabeça. Antes de pagares, mostramos-te o valor total que vai ser cobrado e a data em que renova. Lê a cláusula 4 antes de escolheres um destes planos: o que ela diz sobre não haver devolução depois dos primeiros 14 dias aplica-se ao semestre ou ao ano todo, não a um mês.

O pagamento é processado pela Stripe, prestador de serviços de pagamento. Ao subscreveres, autorizas a Stripe a cobrar-te automaticamente, no início de cada novo período (mês, semestre ou ano, consoante o plano que escolheste), o valor da subscrição.

O botão de compra diz "encomenda com obrigação de pagar" (ou frase equivalente e igualmente clara). Se em algum momento esse aviso não estiver bem visível no botão de compra, o contrato não te vincula — é uma proteção que a lei te dá, não uma cortesia nossa.

3.1 Adiantar mensalidades no Membro+ mensal

No Membro+ mensal podes adiantar as mensalidades que te faltam para completar um direito a encontro. Por exemplo: tens 3 pagas, faltam 3, pagas 540 € (3 × 180 €) de uma vez.

• Ficas logo com o direito.
• As mensalidades que adiantaste não voltam a ser cobradas nos meses seguintes.
• Se cancelares, mantêns o acesso até ao fim dos meses que adiantaste. Como na cláusula 4: não devolvemos, mas também não cortamos o que pagaste.

3.2 Passar de Membro a Membro+

Se passares de Membro a Membro+, o que pagaste no Membro e ainda não usaste vira saldo em euros, na proporção dos dias que faltam até ao fim do período pago; esse saldo serve para pagar o Membro+ e conta como pago no Membro+, também para os direitos a encontro da cláusula 2.4 (por exemplo, para as 6 mensalidades de 180 €, 1080 € no total). Só cancelamos o Membro e criamos o saldo depois de o pagamento do Membro+ estar confirmado; até lá, o teu Membro continua como está.

4. Renovação automática e cancelamento

A subscrição renova-se automaticamente no fim de cada período — todos os meses no plano mensal, todos os semestres no semestral, todos os anos no anual — até cancelares.

Podes cancelar a qualquer momento, na tua área de conta, sem dar explicações e sem penalização. O cancelamento funciona sempre da mesma forma em todos os planos:

• Não te cobramos o período seguinte.
• Continuas com acesso até ao fim do período que já pagaste. Cancelar não corta o acesso no dia em que cancelas.
• Não devolvemos o valor da parte do período que ainda não usaste. O que pagaste dá-te acesso ao período inteiro, quer o uses todo ou não.

No plano anual isto significa, em concreto: se cancelares ao terceiro mês de um ano já pago, mantêns o acesso até ao fim desse ano e não recebes nada de volta pelos nove meses restantes. No semestral é igual, à escala de seis meses.

No Membro+, os teus direitos a encontro também valem até ao fim do período pago (cláusula 2.4).

Avisamos-te antes de renovar os planos semestral e anual. Pelo menos 15 dias antes da data em que o período seguinte é cobrado, enviamos-te um email a dizer que vai ser, quando, e quanto — com o link para cancelares, se não quiseres. Não te queremos cobrar um semestre ou um ano inteiro sem teres visto a cobrança chegar. Este aviso é enviado a toda a gente com plano semestral ou anual, mesmo a quem tenha pedido para não receber os nossos emails de ofertas: é um aviso da tua conta, não publicidade.

Há situações em que isto não se aplica e recebes dinheiro de volta: a garantia dos 14 dias (cláusula 5.2), o serviço não estar conforme (cláusula 6), uma alteração nossa que te prejudique (cláusula 7) e um encontro que cancelámos e não conseguimos repor (cláusula 2.4).

5. Os primeiros 14 dias

Esta cláusula tem duas partes que funcionam juntas: o que a lei te dá — no Membro, sem te pedirmos nada em troca; no Membro+, pedimos-te para dispensares o prazo, para o acesso começar logo (5.1) — e a garantia que assumimos por cima disso, igual nos dois níveis (5.2). Lê as duas.

5.1 O direito legal de resolução, e a renúncia a esse direito no Membro+

Por lei, num contrato à distância tens 14 dias a contar da subscrição para desistires sem dar explicações e sem custos ("livre resolução").

No Membro, esse prazo é exatamente o que a lei te dá — não te pedimos para o dispensares. O acesso aos relatórios, à comunidade e à secção de perguntas começa imediatamente a seguir ao pagamento, e ainda assim mantêns os 14 dias inteiros: se nos avisares por email dentro desse prazo que desistes, devolvemos-te a totalidade do que pagaste, mesmo já tendo tido acesso.

No Membro+, o acesso à Academia e aos encontros também começa imediatamente a seguir ao pagamento, se tu pedires isso de forma expressa. Mas, para que percas o direito de desistir depois de o acesso começar, a lei exige três coisas ao mesmo tempo — só neste nível:

1. Tu, antes de pagares, dizes-nos expressamente que queres que o acesso comece já, sem esperar pelos 14 dias.
2. Tu, no mesmo momento, reconheces expressamente que, ao pedires isso, perdes o direito de resolução assim que o acesso te for disponibilizado.
3. Nós enviamos-te a confirmação desta subscrição e desta renúncia por email (ou outro suporte que possas guardar), o mais tardar no momento em que o serviço começa.

Os pontos 1 e 2 são dois atos distintos, feitos por ti no ato da compra — não basta para os cumprir uma única caixa genérica de "li e aceito os Termos". O ponto 3 é uma obrigação nossa: se não te enviarmos essa confirmação, a renúncia não é válida e mantêns os 14 dias de direito legal, mesmo tendo assinalado as duas primeiras.

Se a renúncia do Membro+ não for válida, por esta ou por qualquer outra razão, tens 14 dias a contar da subscrição para nos avisares por email que desistes, e devolvemos-te o que pagaste em até 14 dias a contar do teu aviso — o mesmo que já tens garantido no Membro, sem precisares de invocar nada.

Se tiveres passado de Membro a Membro+ (cláusula 3.2) e desistires do Membro+ neste prazo, devolvemos-te tudo em dinheiro, com o mesmo meio de pagamento que usaste: o que pagaste pelo Membro+ e também o saldo que veio do Membro. Se o Membro ainda estivesse nos seus próprios 14 dias quando mudaste, devolvemos-te também o resto do que pagaste por ele.

5.2 A nossa garantia de devolução nos primeiros 14 dias

Independentemente do que a lei te dá ou deixa de te dar depois da renúncia acima, assumimos aqui uma garantia própria: se nos pedires nos primeiros 14 dias a contar do primeiro pagamento de cada nível de subscrição (Membro ou Membro+), devolvemos-te a totalidade do que pagaste.

Quatro coisas a reter:

• Não medimos consumo. Não interessa quantas aulas abriste, quantos relatórios leste ou quanto tempo passaste na comunidade. Não descontamos nada por isso.
• É o valor inteiro do período que pagaste. No semestral, é o semestre completo; no anual, o ano completo.
• Vale para o primeiro pagamento, não para as renovações nem para mensalidades adiantadas (cláusula 3.1).
• É uma obrigação nossa, escrita neste contrato — não um favor que possamos retirar quando nos apetecer. Se a retirarmos ou mudarmos, só vale para quem subscrever depois da mudança.

Como pedir: escreve para criptoflex.oficial@gmail.com dentro dos 14 dias. Devolvemos pelo mesmo meio de pagamento que usaste, em até 14 dias a contar do teu pedido. O acesso termina no momento da devolução.

Se tiveres passado de Membro a Membro+ (cláusula 3.2), a garantia do Membro+ devolve-te o que pagaste pelo Membro+ com o teu meio de pagamento. O saldo que veio do Membro não volta em dinheiro: em vez disso, o teu Membro fica outra vez ativo até ao fim do período que já tinhas pago. Esse Membro não renova sozinho; se o quiseres continuar depois dessa data, voltas a assiná-lo.

Quando é que esta garantia não se aplica. Só em três situações, e dizemos-te por escrito qual delas invocámos:

1. Teres descarregado, copiado ou redistribuído conteúdo da plataforma fora dela (cláusula 9).
2. Teres criado mais do que uma conta para usar esta garantia mais do que uma vez.
3. Já teres usado esta garantia antes, com a mesma pessoa ou o mesmo meio de pagamento.

Fora destes três casos, devolvemos. Não há um quarto motivo escondido, nem uma avaliação nossa sobre se "usaste demais" — isso é precisamente o que a garantia não faz.

Depois dos 14 dias, não há devoluções: cancelas quando quiseres e mantêns o acesso até ao fim do período que pagaste, como diz a cláusula 4. Salvo, claro, as cláusulas 6 e 7.

6. Se o serviço não funcionar como devia

O serviço tem de corresponder ao que descrevemos, funcionar com a qualidade e continuidade que seria de esperar, e manter-se assim durante toda a subscrição — não só no dia em que subscreveste.

Se achares que não está conforme, avisa-nos. A ordem em que resolvemos isto é a que a lei manda:

1. Primeiro, tentamos repor a conformidade — corrigir o que está mal, dentro de um prazo razoável.
2. Se não conseguirmos, recusarmos, ou o problema se repetir, podes escolher entre uma redução do preço (proporcional ao tempo em que o serviço não esteve conforme) ou a resolução do contrato (com devolução da parte proporcional já paga que ainda não usufruíste).
3. A resolução só se aplica se o problema não for insignificante. Se discordarmos sobre isso, cabe-nos a nós provar que é insignificante — não a ti provar o contrário.

Isto é um direito que a lei te dá e que não podemos reduzir ou excluir por contrato, mesmo que este texto não o repetisse em todos os pormenores. Vale em todos os planos, e nos planos semestral e anual a devolução proporcional pode ser de vários meses.

7. Alterações ao serviço ao longo do tempo

Podemos alterar o serviço — por exemplo, mudar o nome ou o conteúdo de um nível de subscrição, adicionar ou remover funcionalidades — mas só quando:

• houver uma razão válida para a mudança (por exemplo, melhorar o serviço, cumprir uma nova lei, ou reorganizar a oferta);
• a mudança não te custar mais dinheiro do que já pagavas;
• te informarmos com clareza sobre o que muda.

Se a mudança tiver um impacto negativo no acesso ou na forma como usas o serviço, avisamos-te com antecedência razoável, por email, explicando o que muda e quando. Nesse caso, tens 30 dias, a contar do aviso ou da própria mudança (o que for mais tarde), para cancelares gratuitamente, com devolução da parte proporcional que já pagaste e ainda não usufruíste. Esse direito de saída não existe se te dermos a opção de manter o serviço como estava, sem custo extra.

8. Suspensão ou encerramento de conta

Podemos suspender ou encerrar o acesso à tua conta se violares regras da plataforma — por exemplo, partilhares o teu acesso com terceiros (cláusula 9) ou teres um comportamento abusivo na comunidade. Sempre que possível, avisamos-te antes; em casos graves, podemos suspender de imediato e explicar depois.

Não encerramos contas sem motivo, nem de forma arbitrária.

9. Conteúdos — os nossos e os teus

9.1 O nosso conteúdo

Os cursos, vídeos, relatórios e restante conteúdo da plataforma são nossos ou estão licenciados para nós. Ao subscreveres, damos-te uma licença pessoal e intransmissível para os usares — não para os copiares, redistribuíres, publicares ou partilhares fora da plataforma.

O teu acesso é pessoal. Não partilhes a tua palavra-passe nem o teu login com outras pessoas. Contas partilhadas podem ser suspensas.

9.2 O que tu escreves continua a ser teu

Os comentários, perguntas e mensagens que escreves na comunidade são teus. Não ficamos donos deles.

Ao publicá-los na plataforma, dás-nos autorização para os mostrar dentro da plataforma a outros membros — sem isso a comunidade não funcionava.

Fora da plataforma é diferente. Se quisermos usar algo que escreveste noutro sítio — no site público, num anúncio, num vídeo, num testemunho — pedimos-te autorização antes, caso a caso, e dizemos-te onde vai ser usado. Podes dizer que não, sem qualquer consequência para a tua subscrição. Se disseres que sim, podes mudar de ideias mais tarde e retiramos o que ainda estiver em uso.

Nunca usamos o teu nome, a tua imagem ou a tua voz em publicidade sem te perguntarmos.

10. Idade mínima

Só podes subscrever se tiveres, pelo menos, 18 anos.

11. Fatura

Emitimos fatura eletrónica por cada pagamento, com os teus dados de faturação. Se precisares que a fatura tenha o teu número de contribuinte, indica-o antes de pagares.

Nos planos semestral e anual, a fatura é emitida pelo valor total do período, no momento do pagamento — não uma fatura por mês. O mesmo vale quando adiantas mensalidades: a fatura é do valor que pagaste, no dia em que pagaste.

12. Lei aplicável e resolução de litígios

Aplica-se a lei portuguesa.

Se surgir um problema, contacta-nos primeiro — a maioria resolve-se assim. Se não resolvermos entre nós, podes recorrer aos tribunais competentes, nomeadamente o do teu domicílio.

Resolução fora dos tribunais. Como consumidor, podes levar um litígio connosco a um centro de arbitragem de conflitos de consumo — um processo mais simples e mais rápido do que o tribunal, e gratuito para ti.

Duas coisas que a lei te dá, e que preferimos que saibas por nós:

• Até 5 000 €, a decisão é tua e nós ficamos vinculados. Se o valor do litígio não exceder a alçada dos tribunais de 1.ª instância — hoje, 5 000 € — e tu optares por submetê-lo a um centro de arbitragem de consumo legalmente autorizado, somos obrigados a aceitar essa via. Não depende de concordarmos (Lei n.º 24/96, art. 14.º, n.os 2 e 3).
• Escolhes o centro da tua área de residência. Numa compra online, o que conta é a tua morada, não a nossa.

A lista oficial dos centros autorizados está publicada pela Direção-Geral do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt. Se não houver centro com competência na tua área, a entidade de âmbito nacional é o CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt, geral@cniacc.pt).

Dizemos-te também, com transparência, que não somos hoje aderentes a nenhum destes centros. A adesão é voluntária e ainda não a fizemos — mas isso não retira nada do que está escrito acima, que vem da lei e não da nossa vontade. Se viermos a aderir, atualizamos esta cláusula e avisamos-te.

A plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR) encerrou em julho de 2025 e já não está disponível — se vires essa referência nalgum sítio antigo, ignora-a.

13. Livro de Reclamações

Como consumidor, tens direito a reclamar através do Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em www.livroreclamacoes.pt. Respondemos à tua reclamação no prazo legal.

14. Contactos

Para qualquer questão sobre estes Termos, sobre a tua subscrição, ou para exercer os direitos aqui descritos: criptoflex.oficial@gmail.com.

15. Alterações a estes Termos

Podemos atualizar estes Termos — por exemplo, para refletir uma mudança na lei ou no serviço. Quando o fizermos, avisamos-te com antecedência razoável e indicamos a partir de quando a nova versão se aplica. Se a mudança te prejudicar, podes cancelar a subscrição sem penalização.

A garantia da cláusula 5.2 vale, para cada subscrição, na versão que estava publicada no dia em que subscreveste.

Este documento não é um parecer jurídico. Cada obrigação nele descrita corresponde a uma norma legal em vigor. Se alguma frase te parecer errada ou pouco clara, escreve-nos — corrigimos e publicamos a correção.