Reclamações e resolução de litígios

Última atualização: 23 de setembro de 2026

Livro de Reclamações Eletrónico

Tens direito a reclamar através do Livro de Reclamações Eletrónico, mesmo não havendo loja física — vendemos só online, e isso já basta para a obrigação existir.

Livro de Reclamações Eletrónico: www.livroreclamacoes.pt

Esta ligação está no rodapé do nosso site.

Depois de reclamares, respondemos no prazo fixado por lei.

Centros de arbitragem de conflitos de consumo

Se não chegarmos a acordo diretamente contigo, podes levar o caso a um centro de arbitragem de conflitos de consumo. É um processo fora dos tribunais, conduzido por uma entidade independente, mais simples e mais rápido, e gratuito para ti.

Duas coisas que a lei te dá, e que preferimos que saibas por nós:

• Até 5 000 €, a decisão é tua e nós ficamos vinculados. Se o valor do litígio não exceder a alçada dos tribunais de 1.ª instância — hoje, 5 000 € — e tu optares por submetê-lo a um centro de arbitragem de consumo legalmente autorizado, somos obrigados a aceitar essa via. Não depende de concordarmos (Lei n.º 24/96, art. 14.º, n.os 2 e 3, na redação da Lei n.º 63/2019).
• Escolhes o centro da tua área de residência. Numa compra online, o que conta é a tua morada, não a nossa.

Onde encontrar o centro certo: a lista oficial dos centros autorizados está publicada pela Direção-Geral do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt.

Se não houver centro com competência na tua área, a entidade de âmbito nacional é o CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: www.cniacc.pt · geral@cniacc.pt · Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga.

Não somos hoje aderentes a nenhum destes centros. Dizemo-lo com todas as letras: a adesão é voluntária e ainda não a fizemos. Isso não retira nada do que está escrito acima, que vem da lei e não da nossa vontade. Se viermos a aderir, atualizamos esta página e os Termos, e avisamos quem já é subscritor.

Um esclarecimento sobre a plataforma europeia

Não usamos a antiga Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha da União Europeia — foi encerrada a 20 de julho de 2025 e deixou de aceitar processos novos a 20 de março de 2025. Qualquer ligação a ela estaria desatualizada. Se procurares informação equivalente a nível europeu, o ponto de partida oficial passou a ser o portal "Your Europe" da Comissão Europeia.

Contacto direto

Antes de qualquer reclamação formal, tenta sempre falar connosco diretamente: criptoflex.oficial@gmail.com. Respondemos em prazo razoável e, na maioria dos casos, resolve-se aqui.

Este documento não é um parecer jurídico. Cada obrigação nele descrita corresponde a uma norma legal em vigor. Se alguma frase te parecer errada ou pouco clara, escreve-nos — corrigimos e publicamos a correção.